MEDIAÇÃO – NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – NEJ-10.726.467/2020 FUNDAÇÃO JOSÉ FURTADO LEITE Terceira Comissão Institucional – Auditoria Interna/Externa Edital 1/2020, de quarta-feira, 15 de julho de 2020. EMENTA: Notifica e Convoca extra judicialmente o cidadão Eliésio Martins Leitão, para tomar ciência da decisão administrativa da Fundação JOSÉ FURTADO LEITE, em face de esta ser proprietária do imóvel designado na planta que se refere este edital e dá outras providências.

MEDIAÇÃO – NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – NEJ-10.726.467/2020

FUNDAÇÃO JOSÉ FURTADO LEITE

Terceira Comissão Institucional – Auditoria Interna/Externa

Edital 1/2020, de quarta-feira, 15 de julho de 2020.

EMENTA: Notifica e Convoca extra judicialmente o cidadão Eliésio Martins Leitão, para tomar ciência da decisão administrativa da Fundação JOSÉ FURTADO LEITE, em face de esta ser proprietária do imóvel designado na planta que se refere este edital e dá outras providências.

O Presidente da Comissão Institucional para avaliar a operacionalidade da Fundação José Furtado Leite, a Fundação, pessoa jurídica de direito privado (Lei Federal nº 10.406/2002, artigos, Art. 40; Art. 44, III – “as fundações”; Art. 45; Art. 47; Art. 48; Art. 66; Art. 69) inscrita no CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA, número 07.322.431.0001.13, estabelecida na Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, na Rua Soriano Albuquerque, 581, Sala 03, Joaquim Távora, CEP 60.130.160, neste ato representado pelo seu Presidente, CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA, brasileiro, jornalista inscrito e licenciado pelo Ministério do Trabalho, Reg. MTB 2881/CE, com endereço na sede da Fundação, vem pelo presente edital de ciência e convocação, tornar público que a COMISSÃO detectou VÍCIOS DE FORMA JURÍDICA e irregularidades na ocupação do imóvel, citado neste edital, na cidade de: NOVA-RUSSAS, CEARÁ.

Considerando que os imóveis são de propriedade juridicamente válida, da Fundação;

Considerando a possibilidade de ocorrência de esbulho possessório no imóvel citado neste edital;

Considerando que as situações que envolvam “direito formais de terceiro” em uma das formalidades descritas na Lei Civil Brasileira -  Lei Federal No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, SERÃO RESPEITADAS PELA FUNDAÇÃO todos os direitos civis das partes envolvidas;

Considerando que as situações legais citadas anteriormente poderão ser tratadas em procedimentos específicos de Mediação Extra Judicial nos termos da Lei Federal nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015, que “Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997”, em particular nos seus artigos: Subseção II - Dos Mediadores Extrajudiciais: Art. 9o Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se. Art. 10.  As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. Parágrafo único.  Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas. Seção III - Do Procedimento de Mediação - Subseção I - Disposições Comuns  - Art. 14.  No início da primeira reunião de mediação, e sempre que julgar necessário, o mediador deverá alertar as partes acerca das regras de confidencialidade aplicáveis ao procedimento.  Art. 15.  A requerimento das partes ou do mediador, e com anuência daquelas, poderão ser admitidos outros mediadores para funcionarem no mesmo procedimento, quando isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade do conflito. Art. 16.  Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio.  § 1o É irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.  § 2o A suspensão do processo não obsta a concessão de medidas de urgência pelo juiz ou pelo árbitro.  Art. 17.  Considera-se instituída a mediação na data para a qual for marcada a primeira reunião de mediação.  Parágrafo único.  Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional. Art. 18.  Iniciada a mediação, as reuniões posteriores com a presença das partes somente poderão ser marcadas com a sua anuência.  Art. 19.  No desempenho de sua função, o mediador poderá reunir-se com as partes, em conjunto ou separadamente, bem como solicitar das partes as informações que entender necessárias para facilitar o entendimento entre aquelas.  Art. 20.  O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação de qualquer das partes.  Parágrafo único.  O termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial.  Subseção II - Da Mediação Extrajudicial - Art. 21.  O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial poderá ser feito por qualquer meio de comunicação e deverá estipular o escopo proposto para a negociação, a data e o local da primeira reunião.  Parágrafo único.  O convite formulado por uma parte à outra se considerará rejeitado se não for respondido em até trinta dias da data de seu recebimento. Art. 22.  A previsão contratual de mediação deverá conter, no mínimo:  I - prazo mínimo e máximo para a realização da primeira reunião de mediação, contado a partir da data de recebimento do convite;  II - local da primeira reunião de mediação;  III - critérios de escolha do mediador ou equipe de mediação;  IV - penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação.  § 1o A previsão contratual pode substituir a especificação dos itens acima enumerados pela indicação de regulamento, publicado por instituição idônea prestadora de serviços de mediação, no qual constem critérios claros para a escolha do mediador e realização da primeira reunião de mediação. § 2o Não havendo previsão contratual completa, deverão ser observados os seguintes critérios para a realização da primeira reunião de mediação: I - prazo mínimo de dez dias úteis e prazo máximo de três meses, contados a partir do recebimento do convite;  II - local adequado a uma reunião que possa envolver informações confidenciais; III - lista de cinco nomes, informações de contato e referências profissionais de mediadores capacitados; a parte convidada poderá escolher, expressamente, qualquer um dos cinco mediadores e, caso a parte convidada não se manifeste, considerar-se-á aceito o primeiro nome da lista; IV - o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorários sucumbências caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da mediação para a qual foi convidada. § 3o Nos litígios decorrentes de contratos comerciais ou societários que não contenham cláusula de mediação, o mediador extrajudicial somente cobrará por seus serviços caso as partes decidam assinar o termo inicial de mediação e permanecer, voluntariamente, no procedimento de mediação. Art. 23.  Se, em previsão contratual de cláusula de mediação, as partes se comprometerem a não iniciar procedimento arbitral ou processo judicial durante certo prazo ou até o implemento de determinada condição, o árbitro ou o juiz suspenderá o curso da arbitragem ou da ação pelo prazo previamente acordado ou até o implemento dessa condição. Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica às medidas de urgência em que o acesso ao Poder Judiciário seja necessário para evitar o perecimento de direito.  

Considerando que o Presidente da Comissão de AUDITORIA defende a ampla publicidade dos atos que se vinculem a Comissão, porém, imperiosamente poderá impor a pedido das partes a Confidencialidade e excepcionalmente fundamentar as suas Exceções, nos termos da Lei Federal nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015, que dispõe: Seção IV - Da Confidencialidade e suas Exceções. Art. 30.  Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação. § 1o O dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, às partes, a seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas de sua confiança que tenham, direta ou indiretamente, participados do procedimento de mediação, alcançando: I - declaração, opinião, sugestão, promessa ou proposta formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito; II - reconhecimento de fato por qualquer das partes no curso do procedimento de mediação; III - manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador; IV - documento preparado unicamente para os fins do procedimento de mediação.  § 2o A prova apresentada em desacordo com o disposto neste artigo não será admitida em processo arbitral ou judicial. § 3o Não está abrigada pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública. § 4o A regra da confidencialidade não afasta o dever de as pessoas discriminadas no caput prestarem informações à administração tributária após o termo final da mediação, aplicando-se aos seus servidores a obrigação de manterem sigilo das informações compartilhadas nos termos do art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.  Art. 31.  Será confidencial a informação prestada por uma parte em sessão privada, não podendo o mediador revelá-la às demais, exceto se expressamente autorizado.

Considerando que o Presidente da Comissão DE Auditoria poderá a pedido das partes imporem a instauração do Processo de Mediação nos termos do artigo: Art. 46.  A mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, desde que as partes estejam de acordo. Parágrafo único.  É facultado à parte domiciliada no exterior submeter-se à mediação segundo as regras estabelecidas nesta Lei - nos termos da Lei Federal nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 201501.

Considerando que a Fundação tem prazo de 30 (trinta) dias para demandar as soluções institucionais no que concerne a situação institucional, do imóvel citado neste edital;

Considerando os termos do Edital 4/2018, expedido na data de quinta-feira, 24 de maio de 2018. EMENTA: Tornam DE CONHECIMENTO PÚBLICO as deliberações dos membros do colegiado da Fundação José Furtado Leite, tomadas em Assembléia Geral e dá outras providências.

Faz saber que os Presidentes da Comissão e da Fundação estiveram na cidade de NOVA-RUSSAS-CEARÁ  com fins de apurar “in loco” a real situação imobiliária da entidade no respectivo município em referência.

Decidiram que:

I.              Pelo presente instrumento editalício fica convocado extrajudicialmente o Sr. Eliésio Martins Leitão, residente a Rua Leonardo Araújo 1729 – Patronato, 62200-000 Nova-Russas – Ceará, para apresentar o documento que atesta ser proprietário do imóvel que se encontra dentro da escritura da Fundação, conforme croquis que segue:

II.             A Fundação determinou a construção do murro dentro do limite legal de sua propriedade conforme escritura e croquis que serão enviados ao Ministério Público Estadual, por ser bem da fundação notificante.

III.            Empós trinta dias desta notificação, o notificado não se manifestando, a Fundação fará uso do direito natural de construir o muro dentro das limitações. Este edital deve ser amplamente divulgado na Cidade de Nova-Russas com cópia ao interessado e ao Ministério Público Estadual.

IV.           Extrato do Edital 4/2018.

Edital 4/2018, quinta-feira, 24 de maio de 2018.

EMENTA: Tornam DE CONHECIMENTO PÚBLICO as deliberações dos membros do colegiado da Fundação José Furtado Leite, tomadas em Assembléia Geral e dá outras providências. FUNDAÇÃO JOSÉ FURTADO LEITE, pessoa jurídica de direito privado (Lei Federal nº 10.406/2002, artigos, Art. 40; Art. 44, III – “as fundações”; Art. 45; Art. 47; Art. 48; Art. 66; Art. 69) inscrita no CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA, número 07.322.431.0001.13, estabelecida na Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, na Rua Soriano Albuquerque, 581, Sala 03, Joaquim Távora, CEP 60.130.160, neste ato representado pelo seu gestor-Presidente, Antonio César Evangelista Tavares, brasileiro, jornalista inscrito e licenciado pelo Ministério do Trabalho, Reg. MTB 3597/CE, com endereço na sede da Fundação, vem pelo presente edital tornar público as deliberações que foram adotadas em Assembleia Geral, realizada em 14 de abril de 2018, e que deve alcançar todos os membros da direção institucional da fundação.

DAS DELIBERAÇÕES.

EXTRATO DAS DELIBERAÇÕES:

Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, as 19h00min, na sede da Fundação JOSÉ FURTADO LEITE, estabelecida na Rua Soriano Albuquerque, 581, Sala 03, Joaquim Távora, CEP 60.130.160, reuniu-se o Presidente da Fundação representada pelo seu gestor-Presidente, Antonio César Evangelista Tavares... Com fins de fazer funcionar a assembleia geral convocada para deliberar exclusivamente sobre as pautas apresentadas no Edital 3/2018 e Editais 1 e 2/2018 de origem da presidência da entidade e publicados no sitio http://edital1fundacaojfl2018.blogspot.com.br/ . A sessão foi presidida por Antonio César Evangelista Tavares e secretariada pelo Jornalista César Augusto Venâncio da Silva, brasileiro, jornalista inscrito e licenciado pelo Ministério do Trabalho, Reg. MTB 2881/CE, Às 19 horas a sessão foi aberta com quorum. Aberta a sessão o Presidente determinou ao Secretário “Ad hoc” da sessão que promova a leitura do edital 3/2018. AS PAUTAS DELIBERADAS.  Primeira Pauta – Criação de uma Comissão Institucional para avaliar a operacionalidade da Fundação José Furtado Leite, e empós os resultados decidir pela sua continuidade institucional ou extinção fundacional.  Primeira Pauta – Criação de uma Comissão Institucional para avaliar a operacionalidade da Fundação José Furtado Leite, e empós os resultados decidir pela sua continuidade institucional ou extinção fundacional. Assim, empós ouvir os membros da Fundação, por unanimidade  FICOU DECIDIDO que se institui a Comissão que objetiva avaliar a real situação da fundação em termos de dívidas com servidores; dividas com terceiros; obrigações fiscais, parafiscais e trabalhista, etc. Deve a comissão realizar a revisão do Estatuto da Fundação José Furtado Leite, e se houver, a revisão do Regimento Geral da Fundação. O primeiro princípio desta Comissão é a transparência de suas ações e para isto permanece o sitio na internet. Todos os interessados podem por meio do endereço eletrônico se manifestar sobre os documentos propostos, dando sugestões e fazendo recomendações. Para isso, basta acessar o formulário para sugestões, que será posteriormente lançado no sitio principal ou acessório. Na página também são encontradas informações sobre a Comissão. A Comissão fica desde já instituída, porém seus membros somente tomam posse em 1 de junho de 2018, devendo ter relatório final na data de 30 de novembro de 2018. A primeira visita ao Ministério Público Estadual deve ocorrer entre 1 a 5, de junho de 2018 para entregar as peças iniciais do processo de funcionamento da Comissão. A comunidade externa também pode participar de consultas prévias por meio do site, manifestações anônimas não serão consideradas, porém as opiniões podem a critério dos membros da Comissão ser levadas em considerações. A Comissão de que trata a presente pauta denominar-se-á COMISSÃO DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL OBJETIVANDO LEVANTAR A REAL SITUAÇÃO E APONTAR O INDICATIVO DE REFORMA INSTITUCIONAL OU EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO JOSÉ FURTADO LEITE.  Ela será composta dos seguintes membros: Presidente da Comissão; PRIMEIRO ASSISTENTE; SEGUNDO ASSISTENTE; TERCEIRO ASSISTENTE e QUARTO ASSISTENTE. Presidente da Fundação como agente homologador das decisões da Comissão por conta da representatividade legal. Representante do Ministério Público Estadual como fiscal da lei e autoridade constituída para homologação jurídica dos atos da fundação em relação à matéria a ser tratada. O objetivo da Comissão é realizar a revisão do Estatuto e do Regimento Geral adequando os documentos à nova realidade da Instituição.  A Comissão funcionará de segundas-feiras as sextas-feiras, das 15h00min às 19h00min, do dia de 1º de junho de 2018 a 30 de novembro de 2018. A sede será na ONG INSTITUTO INESPEC – COMISSÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA, NA Rua DR. FERNANDO AUGUSTO, 119-casa “C” – Bairro Bom Jardim, Fortaleza, Ceará. No final de seus trabalhos a Comissão deve elaborar diretrizes, em um documento que venha reunir um conjunto de normas jurídicas que regulamentam o funcionamento da instituição, com definições sobre suas finalidades, objetivos, funções e princípios. Já o Regimento Geral será o documento disciplinar das atividades nos planos acadêmico e administrativo, encerrando todos os aspectos comuns da vida fundacional. O Presidente da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL OBJETIVANDO LEVANTAR A REAL SITUAÇÃO E APONTAR O INDICATIVO DE REFORMA INSTITUCIONAL OU EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO JOSÉ FURTADO LEITE, no período de 180 dias a contar, 01 de junho de 2018, exercerá também as funções de mediador. Todos os expedientes endereçados a Comissão serão autuados e juntados no expediente 478135/2018-CJC-INESPEC. Compete ao Presidente da Comissão lavrar as atas necessárias e providenciar as atas de posse do Presidente da Comissão; as atas de aprovação da implementação da Comissão; Comunicar ao Ministério Público Estadual a posse do presidente da Comissão; Adotar uma regra jurídico-normativa para regular a funcionalidade da Comissão; A Comissão terá o seu presidente como relator; o Presidente da Fundação como supervisor, por conta do seu poder de representatividade ativa e passiva da Fundação José Furtado Leite; Além destes, teremos 4 membros indicados pela Presidência da Fundação José Furtado Leite, para funcionar como assistentes do presidente, na ordem: PRIMEIRO ASSISTENTE, SEGUNDO ASSISTENTE, TERCEIRO ASSISTENTE e QUARTO ASSISTENTE. O site oficial deve ser o https://edital1fundacaojfl2018. blogspot.com.br/ Outros sites poderão ser instituído a critério do Presidente da Comissão. O processo será virtual, e os membros da Fundação, diretores com poderes de deliberação serão informados pelo email corporativo a ser criado pelo Presidente da Comissão. Todo e qualquer expediente assinado pelo Presidente da Comissão deve obrigatoriamente ter a ciência do Presidente da Fundação José Furtado Leite, considerando o princípio da representatividade. Salvo Melhor Juízo, publique-se e cumpra-se.

V..          Na implementação dos termos e das diligências previstas neste instrumento, Edital 5/2018, a Comissão Institucional para avaliar a operacionalidade da Fundação José Furtado Leite, será subsidiada pelas regras definidas no Edital 6/2018, que REGULA no âmbito da Comissão a conduta procedimental processual prevista no Art. 22, § 1º( A previsão contratual pode substituir a especificação dos itens acima enumerados pela indicação de regulamento, publicado por instituição idônea prestadora de serviços de mediação, no qual constem critérios claros para a escolha do mediador e realização da primeira reunião de mediação) da Lei Federal nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015.

VI.          Para cada mediação será instaurado um expediente visando mediação.

VII.          O ATO DE INSTAURAÇÃO DE MEDIAÇÃO no âmbito da Comissão citada neste edital será comunicado ao Ministério Público Estadual, empós, que as partes tenham anuído para tais fins.

VIII.          O relatório final de cada mediação será enviado ao Ministério Público Estadual.

 IX.          A Presidência da Fundação José Furtado Leite deve informar a Comissão a sua disponibilidade financeira para custear os expedientes iniciais do Processo Judicial, nos termos referenciados neste Edital. Para constar, eu CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA, CPF 16554124348 _________________________________ Presidente da Comissão de Auditoria a que se refere o presente edital, o digitei, e que por mim e pelo Presidente da Fundação JOSÉ FURTADO LEITE vai assinado e pelos demais vão os cientes pela via editalícia. Presidente da Comissão __________________________Presidente da Fundação José Furtado Leite-_________________Passado em Fortaleza,  quarta-feira, 15 de julho de 2020, via ON LINE, as 19:38:57. Publicado no sitio: https://wwwfjfledital1.blogspot.com/ Pelo Presidente Antonio César Evangelista Tavares, brasileiro, jornalista inscrito e licenciado pelo Ministério do Trabalho, Reg. MTB 3597/CE vai assinado.

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CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA, CPF 16554124348 –

Antônio César Evangelista Tavares

CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA, CPF 16554124348 - Pelo Presidente Antônio César Evangelista Tavares, brasileiro, jornalista inscrito e licenciado pelo Ministério do Trabalho, Reg. MTB 3597/CE vai assinado.